Projeto prevê reserva de 20% das vagas de concursos municipais para estudantes da Rede Pública:
Os estudantes da Rede Pública de Ensino terão direito a uma reserva específica de vagas nos concursos públicos municipais, isto é o que prevê o Projeto de Lei nº 6.898/10, apresentando por uma vereadora e que está em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande.
A proposta institui o Programa de Reserva de Vagas, destinando 20% das vagas oferecidas em todos os concursos municipais, aos estudantes que concluíram o Ensino Fundamental e Médio na Rede Pública de Ensino.
De acordo com o texto do Projeto, as referidas vagas destinar-se-ão aos estudantes que comprovem a escolaridade fundamental e media na rede de ensino público.
A autora do Projeto afirma que "o sistema de cotas para candidatos egressos de escola pública tem o objetivo de oferecer tratamento diferenciado àqueles que se encontram em desvantagem nos processos de seleção em concursos públicos ante a constatação, inequívoca, de que há uma enorme distância entre a qualidade de ensino oferecidas pelas escolas privadas e públicas".
A parlamentar acrescenta ainda que "o intuito da reserva de vagas a estudantes advindos de escolas públicas é justamente promover e ampliar o acesso de alunos carentes ao ingresso no mercado de trabalho através do serviço público municipal, partindo da premissa de que eles não dispõem de verbas para arcar com seus estudos nas instituições privadas e cursinhos preparatórios", destaca.
Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.ms.gov.br.
