A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual.
Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.
No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.
Dilma vetou apenas um ponto do projeto. Segundo a Casa Civil, trata-se de um "veto técnico", sem mudança no conteúdo ou efetividade da lei.
O projeto determina que a totalidade do capital social da empresa de responsabilidade limitada não deve ser inferior a R$ 54,5 mil, cem vezes o valor do salário mínimo do país, e que se aplicam às empresas individuais de responsabilidade limitada as mesmas regras previstas para as sociedades limitadas.
O governo acredita que a nova lei aumentará a formalização, em especial de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou ainda que o governo deve aprontar até o final da próxima semana a primeira parte da reforma tributária fatiada, que o governo pretende enviar ao Congresso.
